Questão FC219790
Sobre a avaliação atuarial do regime previdenciário dos servidores do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2023
Sobre a avaliação atuarial do regime previdenciário dos servidores do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
- é de índole facultativa, tendo em vista a natureza exclusivamente financeira dos regimes previdenciários de servidores públicos no Brasil;
- pode ser realizada de forma exclusiva no momento da fixação das premissas atuariais iniciais, sendo dispensados controles posteriores;
- é realizada por técnicos do serviço público federal, os quais detêm competência exclusiva para tanto;
- é obrigatória, mas somente a partir da criação dos regimes de previdência complementar, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019;
- deve ser realizada para a determinação de taxa de custeio da entidade previdenciária, para a transformação de capitais cumulativos em valores de benefício e para a determinação de reservas matemáticas, dentre outros objetivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A avaliação atuarial é o procedimento técnico destinado a quantificar as obrigações e os recursos do regime previdenciário, servindo de base para decisões financeiras e atuariais.
Entre seus objetivos estão a determinação da taxa de custeio (a alíquota necessária para financiar o plano), a transformação de capitais cumulativos em valores de benefício (cálculo do benefício decorrente de contribuições acumuladas) e a composição das reservas matemáticas (valores provisionados para pagar benefícios futuros).
Ou seja, traduz contribuições e projeções demográficas em parâmetros financeiros concretos.
Essa avaliação é obrigatória e orienta a revisão das alíquotas e a identificação de eventual déficit atuarial, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
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