Questão FC219791
No que diz respeito às previsões normativas da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22 de abril de 2004 e alterações, é correto afirmar que:
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2023
No que diz respeito às previsões normativas da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22 de abril de 2004 e alterações, é correto afirmar que:
- não estabelece formas de perda da qualidade de beneficiário, exceto para dependentes;
- os valores relativos a abono de férias e o adicional noturno, caso haja expressa opção do servidor estadual, poderão ingressar na base de contribuição previdenciária;
- as contribuições previdenciárias dos servidores estaduais, na forma da legislação citada, são, hoje, de acordo com o Art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, obrigatoriamente progressivas;
- com a reforma previdenciária aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os Estados, por lei complementar, passaram a ser dotados de autonomia plena para disciplinar regras de aposentadorias por incapacidade permanente;
- os aportes previdenciários por parte do Estado do Espírito Santo não carecem de observância da regra constitucional da paridade contributiva, a qual existe somente para os aportes ao regime de previdência complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Paridade contributiva refere‑se à exigência de igualdade entre as contribuições do servidor e do ente para determinado regime. A Lei Complementar Estadual nº 282/2004 disciplina expressamente as alíquotas aplicáveis no Espírito Santo, sem impor essa igualdade para os aportes do Estado ao regime próprio.
Na prática, a LC 282/2004 fixa 14% como contribuição do segurado ativo e prevê uma contrapartida do Poder Público de 22% para os servidores vinculados à Fundação de Previdência Complementar, demonstrando que os aportes estatais não obedecem à regra de paridade contributiva. Assim, a exigência constitucional de paridade aplica‑se ao contexto da previdência complementar, não condicionando os percentuais dos aportes do Estado ao RPPS.
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