Questão FC219792
Considere a seguinte situação hipotética: Quitéria, advogada autônoma, após quinze anos de efetiva atividade profissional e recolhimentos previdenciários, obtém aprovação no concur
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2023
Considere a seguinte situação hipotética: Quitéria, advogada autônoma, após quinze anos de efetiva atividade profissional e recolhimentos previdenciários, obtém aprovação no concurso para a Procuradoria do Estado do Espírito Santo, cargo ao qual é nomeada, toma posse e inicia o exercício regularmente, em janeiro de 2022.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
- admitindo-se, hipoteticamente, que Quitéria possa continuar, legalmente, sua advocacia privada em concomitância com o exercício do cargo público, a servidora será obrigada a manter suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, podendo, nos termos da legislação vigente, aposentar-se em ambos os regimes previdenciários;
- Quitéria poderá aposentar-se cinco anos antes dos servidores homens, embora tenha de cumprir os mesmos requisitos de tempo de serviço público e no cargo, salvo se submetida a condições especiais de trabalho;
- em virtude do período de ingresso em regime próprio de previdência estadual, Quitéria poderá, na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 41/2003, obter aposentadoria com paridade remuneratória entre ativos e inativos;
- na situação hipotética narrada, não há possibilidade de a servidora aposentar-se antes dos 62 anos de idade;
- a contribuição previdenciária de Quitéria, no âmbito do regime previdenciário estadual, não poderá incidir sobre eventual adicional por cargo comissionado que venha a exercer.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quitéria, se realmente mantiver a advocacia privada ao assumir o cargo público, estará obrigada a recolher para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual, além de contribuir ao Regime Próprio pelo exercício do cargo estatal.
Isso ocorre porque a continuidade de atividade privada sujeita ao RGPS impõe a manutenção das contribuições correspondentes; não há automatismo de exclusão do RGPS pela posse no serviço público.
Assim, havendo recolhimentos válidos em ambos os regimes, Quitéria poderá, nos termos da legislação aplicável, satisfazer os requisitos próprios de cada regime (tempo de contribuição, idade, carência, etc.) e obter aposentadoria em ambos, observadas as regras específicas de cada um.
Em suma: contribuição simultânea é exigida quando a atividade privada persiste, e a aposentadoria pode ser gerada separadamente por cada regime.
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