Questão FC219793
Jeane é servidora de cargo efetivo no Estado de Goiás, mas decidiu se afastar, sem vencimentos, para dedicar-se integralmente aos estudos visando a aprovação no concurso público pa
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2024
Jeane é servidora de cargo efetivo no Estado de Goiás, mas decidiu se afastar, sem vencimentos, para dedicar-se integralmente aos estudos visando a aprovação no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, instituição que almeja integrar como analista de controle externo.
Sobre a situação de Jeane, e considerando os termos da Lei Complementar estadual nº 161/2020, marque a alternativa correta em relação ao período de afastamento.
- Jeane terá, no período de afastamento, direito regular aos benefícios do RPPS/GO durante 6 (seis) meses, mesmo sem contribuir.
- Para a servidora em questão ter direito aos benefícios do RPPS/GO, deverá recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor.
- Somente se Jeane recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor e da patronal terá direito aos benefícios do RPPS/GO.
- A Lei Complementar estadual nº 161/2020 condiciona o afastamento ou a licença ao pagamento antecipado da contribuição previdenciária da parte do servidor.
- Jeane não poderá contribuir no período de afastamento porque não estará no exercício normal de suas atividades e, por isso, não terá direito aos benefícios do RPPS/GO.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que Jeane só manterá os benefícios do RPPS/GO durante o afastamento se arcar com a contribuição previdenciária tanto na parte do servidor quanto na parte patronal.
Isso porque, em afastamento sem remuneração, o vínculo com o RPPS fica suspenso por regra; a manutenção da vinculação é excepcional e condicionada ao recolhimento mensal de ambas as parcelas ao regime.
Além do pagamento, é exigido que a servidora formalize a opção mediante requerimento à GOIASPREV, cuja eficácia começa na data do protocolo. Sem essa dupla exigência, os benefícios ficam suspensos.
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