Questão FC219795
Maria Cunha, servidora pública do Estado do Maranhão, regularmente aprovada em concurso público e desempenhando suas atividades em cargo público estadual de provimento efetivo, com
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2023
Maria Cunha, servidora pública do Estado do Maranhão, regularmente aprovada em concurso público e desempenhando suas atividades em cargo público estadual de provimento efetivo, completa 60 anos de idade.
Diante da referida situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- Maria Cunha não poderá se aposentar, pois o Estado do Maranhão deve seguir as mesmas regras de aposentadoria dos servidores federais.
- Maria Cunha, por ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, poderá se aposentar, a depender do tempo de contribuição que possua.
- Maria Cunha, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Estadual, caso incapacitada permanentemente para sua atividade, poderá ser reabilitada para função diversa da qual desempenhava.
- Maria Cunha, caso opte por permanecer no serviço público até os 75 anos de idade, poderá resgatar o excesso de contribuição porventura realizado ao longo dos anos.
- Maria Cunha somente poderá se aposentar aos 60 anos caso tenha averbado tempo de contribuição prévio ao cargo público, junto ao RGPS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reabilitação (ou readaptação) é a medida aplicável quando o servidor, mesmo pertencendo ao Regime Próprio de Previdência, fica com incapacidade permanente para exercer as atribuições do cargo original, mas conserva aptidão para outra função compatível.
Para que ocorra, é necessária perícia médica que ateste a limitação e indique a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as possíveis funções alternativas. Deve existir cargo ou função compatível na administração pública para o aproveitamento do servidor.
Objetivamente, a reabilitação visa manter o vínculo com o serviço público e aproveitar a capacidade residual do servidor, evitando a aposentadoria por invalidez quando houver possibilidade de exercício de outra atividade adequada.
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