Questão FC219796
Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia completou todas as exigências legais para a aposentadoria voluntá
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2024
Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia completou todas as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende pode contribuir com o serviço público.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.
- Automaticamente Silvia passará a receber o abono de permanência.
- A servidora não terá direito ao abono de permanência por falta de previsão no Regime de Previdência Estadual do Pará.
- Silvia fará jus ao abono de permanência desde que solicite expressamente o seu recebimento.
- É possível o recebimento do abono de permanência contanto que Silvia indique expressamente até quando pretende permanecer no serviço público.
- Silvia receberá até metade do valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O abono de permanência é o pagamento devido ao servidor que já preencheu os requisitos legais para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, como no caso de Sílvia.
Funciona como a devolução da contribuição previdenciária que o servidor continuaria a recolher ao regime; ou seja, recebe-se um valor equivalente à contribuição previdenciária patronal/funcional enquanto o servidor permanecer em exercício e mantiver as condições para aposentadoria.
Importante: o benefício não é automático. Para fazer jus ao abono, é necessário que o servidor solicite expressamente seu recebimento, razão pela qual a alternativa correta ressalta essa exigência do regime estadual.
O pagamento cessa se o servidor se aposentar, exonerar-se, ou deixar de cumprir os requisitos que embasaram o direito ao abono.
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