Questão FC219798
Vera é servidora titular de cargo efetivo no Estado do Paraná, exercendo suas funções no Município de São José dos Pinhais/PR. A servidora estadual requereu sua aposentadoria, mas
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2024
Vera é servidora titular de cargo efetivo no Estado do Paraná, exercendo suas funções no Município de São José dos Pinhais/PR. A servidora estadual requereu sua aposentadoria, mas ela foi negada. Irresignada, Vera pretende recorrer administrativamente da decisão.
Considerando a Lei Complementar Estadual nº 233/2021, que regulamenta, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, as regras permanentes do Art. 35 da Constituição Estadual, assinale a opção que contempla, respectivamente e nesta ordem, os prazos máximos para recurso ao Conselho de Administração da Paranaprevidência, para o cumprimento de eventual diligência (complementação da instrução probatória ou saneamento de falha processual) e para permanência do processo no órgão julgador até o encaminhamento do processo à origem.
- Trinta dias, sessenta dias e cento e oitenta dias
- Quarenta e cinco dias, sessenta dias e cento e noventa dias úteis.
- Dez dias úteis, quinze dias úteis e sessenta dias úteis.
- Trinta dias úteis, sessenta dias e cento e cento e vinte dias.
- Quinze dias úteis, quarenta e cinco dias e cento e vinte dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reproduz os prazos previstos na Lei Complementar Estadual nº 233/2021.
Para interposição de recurso ao Conselho de Administração da Paranaprevidência o art. 26 fixa o prazo de 15 dias úteis, contados da ciência da decisão.
Quanto à diligência para complementação da instrução probatória ou saneamento de falha processual, o art. 29 estabelece prazo de 45 dias, prorrogáveis por igual período, para cumprimento pela Diretoria de Previdência.
Por fim, o art. 34 determina que o prazo de permanência do processo no órgão julgador até o encaminhamento à origem (prazo para cumprimento das decisões) é de 120 dias, contados do recebimento do processo na origem.
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