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Questão FC219799

Diante das últimas reformas previdenciárias, a Emenda Constitucional nº 103/2019 apresentou dinâmica peculiar e, nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente quanto

Legislação Previdenciária dos Estados

FGV · 2023

Diante das últimas reformas previdenciárias, a Emenda Constitucional nº 103/2019 apresentou dinâmica peculiar e, nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente quanto à validade de regras transitórias de aposentadoria anteriores à EC nº 103/2019.

Diante de tal cenário, é correto afirmar que:

  1. as regras transitórias de aposentadoria previstas pela EC nº 103/2019, no âmbito dos servidores públicos federais, podem ser internalizadas, de forma idêntica, em regimes estaduais e municipais, caso os respectivos Poderes Legislativos assim decidam;
  2. o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR nº 848/2022, deliberou, por unanimidade, pela validade integral das regras transitórias de aposentadoria das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 em definitivo, mediante a necessária proteção da confiança legítima;
  3. a Lei Complementar estadual nº 233/2021, ao disciplinar o regime previdenciário do Estado do Paraná e o tema do abono de permanência, adota autorização da EC nº 103/2019 e prevê valores de abono inferiores às contribuições dos servidores beneficiados;
  4. a Lei Complementar estadual nº 233/2021, em afinidade à EC nº 103/2019, ao disciplinar o tema dos descontos de pagamentos indevidos realizados ao servidor, na hipótese de comprovada má-fé, poderá reter até 100% do valor mensal da prestação previdenciária, até a quitação integral dos valores devidos;
  5. a discussão travada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR nº 848/2022, também assegurou a servidores que ocupam, com exclusividade, cargos estaduais em comissão, o direito a benefícios previdenciários oriundos das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a autonomia dos entes federados permite que estados e municípios repliquem, por lei local, as regras transitórias previstas na EC nº 103/2019 aplicáveis aos servidores públicos federais. Isso decorre da competência legislativa dos entes para organizar seus próprios regimes próprios de previdência (RPPS) e disciplinar aposentadorias e pensões de seus servidores.

Entretanto, a internalização só se opera mediante norma local expressa: não é automática. As leis estaduais/municipais podem adotar as regras identicamente, desde que observem os limites constitucionais e princípios como a proteção a direitos adquiridos, a segurança jurídica e a irredutibilidade de proventos.

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