Questão FC219801
Havendo insuficiências financeiras no Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí, indique, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 39/2004, quem será responsável pela cobe
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2025
Havendo insuficiências financeiras no Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí, indique, de acordo com a Lei Complementar Estadual no 39/2004, quem será responsável pela cobertura da diferença.
- Os servidores públicos ativos do Estado do Piauí.
- O Estado do Piauí, seus servidores públicos ativos e inativos.
- O Estado do Piauí, por meio dos respectivos poderes e órgãos autônomos.
- Os servidores públicos ativos e inativos do Estado do Piauí, em partes iguais.
- O Estado do Piauí e seus servidores públicos inativos, em partes iguais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2004, a cobertura da diferença em caso de insuficiência financeira do Fundo de Previdência Social é obrigação do Estado do Piauí.
Isso se concretiza por meio dos respectivos poderes e órgãos autônomos, ou seja, o próprio ente estatal assegura os recursos necessários para manter a solvência do fundo, mobilizando as dotações e transferências dos poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e dos órgãos autônomos na proporção de suas responsabilidades previdenciárias.
Em suma, a LC 39/2004 estabelece a responsabilidade direta do Estado — exercida por seus poderes e órgãos — para suprir eventuais déficits do regime previdenciário estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em