Questão FC219803
Quanto à aplicação dos recursos do RIOPREVIDÊNCIA em títulos públicos, é correto afirmar que:
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2017
Quanto à aplicação dos recursos do RIOPREVIDÊNCIA em títulos públicos, é correto afirmar que:
- é possível, desde que federais ou do Estado do Rio de Janeiro;
- é possível, desde que federais, exclusivamente;
- é possível, desde que do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente;
- é possível, desde que federais, estaduais ou dos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro;
- não é possível, em virtude de vedação legal expressa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a aplicação dos recursos do RIOPREVIDÊNCIA em títulos públicos é permitida, porém exclusivamente quando emitidos pelo governo federal.
Essa regra decorre do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 3.189/99, que veda investimentos em títulos públicos, com exceção expressa daqueles de emissão federal.
O fundamento é prudencial: o regime jurídico do fundo busca limitar exposição a riscos de crédito e liquidez de entes subnacionais, admitindo apenas títulos com maior garantia e mercado, típicos da União.
Na prática, portanto, o gestor do fundo pode aplicar em títulos públicos, desde que sejam de emissão federal; títulos estaduais ou municipais permanecem vedados.
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