Questão FC219805
O período de licença não remunerada de servidor do Estado do Rio de Janeiro para fins de aposentadoria pelo regime próprio de previdência:
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2017
O período de licença não remunerada de servidor do Estado do Rio de Janeiro para fins de aposentadoria pelo regime próprio de previdência:
- pode ser computado, desde que o servidor recolha a respectiva contribuição previdenciária;
- não pode ser computado, uma vez que a Constituição Federal veda a contagem de tempo de contribuição fictício;
- pode ser computado, desde que o servidor recolha a respectiva contribuição previdenciária e a contribuição patronal correspondente;
- não pode ser computado, uma vez que a legislação veda a contribuição desvinculada do efetivo serviço;
- não pode ser computado, uma vez que a legislação só admite o recolhimento da contribuição previdenciária mediante desconto em folha de pagamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei estadual (art. 19, §§ 1º e 3º da Lei n.º 3.189/1999) autoriza que o período de licença sem vencimentos seja computado como tempo de contribuição para aposentadoria, desde que haja o devido recolhimento.
Isso exige que o servidor efetue a contribuição previdenciária relativa ao período e também a contribuição patronal, recolhidas diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA mediante documento próprio de arrecadação.
Durante a licença, o vínculo com o regime previdenciário permanece, e somente com o comprovante de pagamento desses recolhimentos o afastamento será contado para fins de aposentadoria.
Assim, o requisito para a contagem é exclusivamente o pagamento integral das contribuições devidas ao sistema previdenciário estadual.
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