Questão FC219806
Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro investidos em seus cargos a partir do início da vigência dos planos de benefícios oferecidos pela Fundação de Previdência Complem
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2017
Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro investidos em seus cargos a partir do início da vigência dos planos de benefícios oferecidos pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV terão:
- seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, somados ao benefício de aposentadoria programada da previdência complementar para fins de adequação ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
- seu benefício de aposentadoria programada da previdência complementar limitado ao valor dos proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência;
- seu benefício de aposentadoria programada da previdência complementar limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
- seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, limitados ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
- seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, limitados ao teto remuneratório dos servidores públicos estaduais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação estadual fixa um limite aos proventos pagos pelo regime próprio aos servidores que ingressaram a partir do início da vigência dos planos da RJPREV.
Em termos práticos, os proventos de aposentadoria do RPPS desses servidores não podem exceder o teto de benefícios do RGPS, conforme previsão expressa (art. 12, §3º, da Lei 5.260/2008).
Esse limite vale mesmo para quem opte ou não pela previdência complementar instituída pela Fundação; ou seja, o RPPS responde até o teto do RGPS e qualquer parcela além desse limite ficará sujeita às regras da previdência complementar.
Portanto, a regra protege a uniformidade do teto previdenciário estadual com o máximo do sistema geral, conforme a norma citada.
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