Questão FC219807
A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públicos. Sobre esse sistema, é correto afirmar que:
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2015
A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públicos. Sobre esse sistema, é correto afirmar que:
- de acordo com o regramento vigente, a adesão a esse regime é automática para todos que tenham ingressado em cargo público após a edição da Lei Estadual nº 6.243/2012;
- somente poderão participar desse regime os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo;
- caso um servidor público de outro ente federativo venha a ingressar em carreira pública do Estado do Rio de Janeiro após a publicação da Lei Estadual nº 6.243/2012, haverá, necessariamente, a aplicação do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ao futuro benefício do servidor;
- não se aplica aos servidores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
- a prerrogativa dos Estados em criar o regime de previdência complementar não é absoluta, cabendo observar as regras gerais fixadas pela União em lei complementar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que a faculdade dos Estados de instituir regime de previdência complementar não é livremente discricionária: ela está subordinada a normas gerais federais.
Em termos práticos, isso significa observar o texto constitucional (art. 40, §§ 14–15, com a redação dada pela EC 103/2019) e a legislação complementar que disciplina a matéria, como a LC 108/2001 e os dispositivos do art. 202 da CF.
Essas normas fixam limites (ex.: vinculação ao teto do RGPS para o valor dos benefícios), a modalidade de planos (contribuição definida) e as regras sobre entidades fechadas e a relação entre patrocinadores e entidades fechadas.
Portanto, a criação estadual deve respeitar o regramento federal suplementar; a competência estadual existe, mas com limites legais estabelecidos pela União.
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