Questão FC219810
Os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro:
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2017
Os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro:
- estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas submetidos a regras de passagem à inatividade específicas;
- estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se às mesmas regras de passagem à inatividade dos servidores;
- estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se a alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária;
- estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas são isentos da contribuição previdenciária sobre proventos de inatividade;
- submetem-se a regras de passagem à inatividade específicas e não estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas submetidos a regras específicas para a passagem à inatividade.
Constitucionalmente são militares estaduais (Art. 42 da CF/88) e, por isso, formam categoria especial de servidores, o que autoriza tratamento previdenciário diferenciado.
Nos estatutos estaduais — Lei nº 443/1981 (PM) e Lei nº 880/1985 (Bombeiros) — a transferência para a reserva remunerada ocorre a pedido ou ex officio e exige requisitos próprios, como o cumprimento de 30 (trinta) anos de serviço para a concessão a pedido.
Assim, permanecem no regime previdenciário estadual, porém com normas particulares de aposentadoria compatíveis com sua natureza militar.
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