Questão FC219811
Antônio Lopes, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, ingressou em cargo público em janeiro de 1995, aos 30 anos de idade. Antes de ingressar no serviço público, trabalhou
Legislação Previdenciária dos Estados
FGV · 2018
Antônio Lopes, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, ingressou em cargo público em janeiro de 1995, aos 30 anos de idade. Antes de ingressar no serviço público, trabalhou como advogado empregado de uma multinacional por um ano. O tempo de contribuição respectivo foi devidamente averbado no Regime Próprio Estadual.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- Antônio já pode se aposentar no Regime Previdenciário estadual.
- Antônio já pode se aposentar, mas somente nas regras gerais da Constituição de 1998, ou seja, sem qualquer direito à integralidade e paridade remuneratória.
- Antônio somente poderá receber aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade remuneratória ao completar 65 anos de idade.
- Antônio não poderá ser atingido por qualquer reforma previdenciária que venha a tomar lugar em 2019, pois possui desde já, direito adquirido à aposentadoria proporcional.
- Antônio poderá ser submetido ao regime de previdência complementar dos servidores estaduais, de acordo com livre opção e desde que atendidos os demais requisitos legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Antônio, servidor titular de cargo efetivo, pode ingressar no regime de previdência complementar estadual desde que o Estado o tenha instituído por lei e ele exerça a opção.
Constitucionalmente, o dispositivo que trata dessa matéria é o art. 40, §§ 14 e 16, CF/88 (alterado pela EC 103/2019): a instituição do regime complementar compete ao ente federado e a adesão do servidor que ingressou antes da criação do regime depende de sua prévia e expressa opção.
Portanto, a adesão é facultativa (livre opção) e condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei local — não é automática nem imposta ao servidor.
Em síntese: se Rondônia instituir o regime e Antônio manifestar a opção dentro das regras legais, ele poderá ser submetido ao regime complementar.
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