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Questão FC219816

Segundo a Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020, é correto afirmar que:

Legislação Previdenciária dos Estados

FGV · 2022

Segundo a Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020, é correto afirmar que:

  1. a contribuição do segurado ativo é de 11%;
  2. a contribuição do ente federativo é de 20,20%;
  3. a contribuição do ente federativo é de 14%;
  4. não há contribuição de inativos e pensionistas;
  5. a contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas é progressiva.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme a Lei Estadual do Tocantins nº 3.736/2020, a alíquota estabelecida para o ente federativo — isto é, a contribuição do Estado como empregador — é de 20,20%.

Essa percentagem figura no art. 1º, II, b) da norma e destina‑se ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado (RPPS‑TO).

Na prática, trata‑se da contribuição patronal que o Estado deve recolher para financiar benefícios e garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS‑TO, sendo aplicada conforme regras de arrecadação previstas na própria lei.

Portanto, a resposta correta expressa exatamente a alíquota legal prevista para o Estado: 20,20%.

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