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Questão FC219818

Fernanda trabalhou toda a sua vida profissional em Canaã dos Carajás/PA, como empregada na agricultura, vindo a se aposentar pelo INSS por tempo de contribuição em 2018. Após a apo

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária

FGV · 2025

Fernanda trabalhou toda a sua vida profissional em Canaã dos Carajás/PA, como empregada na agricultura, vindo a se aposentar pelo INSS por tempo de contribuição em 2018. 

 

Após a aposentadoria, Fernanda conseguiu emprego no comércio local, com a CTPS assinada, e já trabalha há 5 anos. Orientada por colegas em redes sociais, Fernanda pretende fazer a “desaposentação” e, com isso, ter acesso a uma aposentadoria maior no futuro. 

 

Sobre a pretensão de Fernanda, de acordo com o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.

  1. É possível a desaposentação, abdicando da aposentadoria atual e usando, no futuro, as contribuições feitas após a aposentadoria.
  2. Não é possível a desaposentação pretendida por Fernanda, por falta de previsão legal.
  3. Não é possível a desaposentação, mas Fernanda poderá requerer a devolução das contribuições feitas para o INSS após a aposentadoria.
  4. É possível a desaposentação, desde que Fernanda tenha 10 anos de contribuição após a sua aposentadoria original.
  5. Não é possível a desaposentação, porque, a rigor, uma vez que Fernanda conseguiu novo emprego, a sua aposentadoria anterior deveria ser cancelada.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A pretensão de Fernanda de praticar a desaposentação não é possível. O STF, no Tema 503, firmou a tese de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, somente lei pode instituir benefícios ou vantagens previdenciárias, e não há previsão legal que autorize a conversão da aposentadoria mediante renúncia ao benefício para cômputo de contribuições posteriores.

Assim, a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91 foi considerada compatível com a Constituição e impede juridicamente a desaposentação. Ou seja: nem administrativamente nem judicialmente Fernanda pode obter, hoje, a recontagem do tempo/benefício pela via que pretende.

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