Questão FC219819
A respeito dos princípios previdenciários, e considerando a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
FGV · 2023
A respeito dos princípios previdenciários, e considerando a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- o princípio da solidariedade norteia as regras dos sistemas públicos e privados de previdência social no ordenamento jurídico pátrio, sob a égide de que os indivíduos têm deveres sociais, independentemente de qualquer contraprestação;
- a partir do princípio da universalidade de custeio da Previdência Social, justifica-se a contribuição previdenciária do aposentado que permaneça em atividade ou que retorne à atividade;
- diante do caráter contributivo da Previdência Social, não se admite a percepção de benefício sem a contribuição específica para o regime, mesmo quando a responsabilidade pelo recolhimento tenha sido transmitida a pessoa diversa do próprio segurado;
- o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários garante o reajustamento com vistas à preservação apenas do valor nominal obtido no momento de sua concessão;
- a partir do princípio da equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais, os requisitos para concessão de determinado benefício devem ser os mesmos entre os trabalhadores urbanos e rurais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O fundamento da assertiva é o princípio da universalidade de custeio, previsto na Constituição (art. 195), que legitima a forma ampla de financiamento da seguridade social.
Na prática, quando um aposentado permanece em atividade ou retorna ao trabalho, a jurisprudência dominante do STF admite que ele continue sujeito à contribuição previdenciária, pois a universalidade do custeio exige a inclusão de todas as parcelas remuneratórias que integrem a base de financiamento do sistema.
Assim, não se trata de penalizar o beneficiário, mas de manter a verticalidade e a solidariedade do sistema: quem aufere rendimentos sobre os quais incide a seguridade participa do financiamento, nos termos legais e constitucionais.
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