Questão FC219820
Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
FGV · 2024
Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45 e 46.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta:
- O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.
- A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente.
- Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.
- As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.
- O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 porque eles disciplinavam prescrição e decadência — matérias que, segundo a Constituição, são objeto de reserva à lei complementar quando tratam da extinção de créditos tributários.
Na prática, isso significa que tais dispositivos da lei ordinária não podem constituir fundamento válido para afastar a cobrança de contribuições previdenciárias; a definição dos prazos e condições para prescrição/decadência deve respeitar a norma hierarquicamente superior que disciplina a matéria.
Portanto, em casos concretos deve-se verificar a legislação complementar aplicável e o regime geral previsto na ordem tributária para aferir se há extinção do crédito por prescrição ou decadência.
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