Questão FC219822
O Município Delta editou lei municipal concedendo pensão especial não decorrente do regime geral de previdência social a dependentes de prefeito e vice-prefeito falecidos no exercí
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
FGV · 2023
O Município Delta editou lei municipal concedendo pensão especial não decorrente do regime geral de previdência social a dependentes de prefeito e vice-prefeito falecidos no exercício do mandato.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão é
- objeto de interpretação conforme à Constituição, pois foi firmado entendimento de que apenas os dependentes do prefeito podem usufruir do benefício.
- objeto de interpretação conforme à Constituição, pois foi firmado entendimento de que apenas é constitucional tal pensão se houver autorização expressa na Constituição do Estado, em paralelismo com o Executivo Estadual.
- constitucional, porque o Município ostenta autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mas é imprescindível que haja indicação da fonte de custeio.
- inconstitucional, por paralelismo com o nível federal, eis que a Constituição Federal apenas garante tal benefício a Presidente da República que tenha exercido mandatos eletivos diversos por, no mínimo, quinze anos.
- inconstitucional, por se tratar de benefício incompatível com a sistemática previdenciária constitucional e com os princípios republicano e da igualdade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inconstitucional. A previsão de pensão especial para dependentes de prefeito e vice-prefeito falecidos no exercício do mandato não encontra respaldo na Constituição.
Isso porque cria um benefício fora do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelecendo tratamento previdenciário paralelo e privilegiado, incompatível com a sistemática constitucional vigente.
Além disso, fere o princípio republicano e o princípio da igualdade, ao conferir vantagem exclusiva por mera condição de exercício de cargo eletivo, sem justificativa normativa plausível.
O Supremo, na ADPF 783-ES, consolidou essa orientação: são incompatíveis a concessão e a continuidade de pensões vitalícias dessa natureza, de modo que há vedação constitucional ao benefício.
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