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Questão FC219825

João, juiz de direito do Estado Beta, requereu sua aposentadoria em 09/10/2018. Autuado o requerimento, o pedido é deferido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, q

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária

FGV · 2024

João, juiz de direito do Estado Beta, requereu sua aposentadoria em 09/10/2018. Autuado o requerimento, o pedido é deferido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que envia o ato de aposentadoria ao Tribunal de Contas do mesmo estado, tendo o processo chegado à Corte de Contas em 20/10/2018. Em 30/11/2023, o Tribunal de Contas nega o registro da aposentadoria de João, sob o fundamento de que teriam sido incluídas vantagens indevidas nos proventos.

 

No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:

  1. (i) não se sujeita a limite temporal; (ii) pode ser revista em controle jurisdicional;
  2. (i) não se sujeita a limite temporal; (ii) não pode ser revista em controle jurisdicional;
  3. (i) sujeita-se a limite temporal, que, no caso, foi excedido; (ii) pode ser revista em controle jurisdicional;
  4. (i) sujeita-se a limite temporal, que, no caso, foi excedido; (ii) não pode ser revista em controle jurisdicional;
  5. (i) sujeita-se a limite temporal, mas o prazo ainda está em curso; (ii) pode ser revista em controle jurisdicional.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O ato de aposentadoria é ato complexo, cuja apreciação pelo Tribunal de Contas sujeita-se a um limite temporal de 5 anos, contado da chegada do processo à Corte. No caso, o processo chegou em 20/10/2018, de modo que o prazo expirou em 20/10/2023.

Como o Tribunal de Contas proferiu a negativa de registro em 30/11/2023, a decisão foi tomada após o término do quinquênio, ou seja, o limite temporal foi excedido.

Além disso, a decisão do Tribunal de Contas não é imune: existe controle jurisdicional. O Poder Judiciário pode rever atos das Cortes de Contas, apreciando a legalidade, a observância do prazo e, se for o caso, declarar a nulidade ou invalidação da rejeição praticada fora do prazo.

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