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Questão FC219826

José, servidor público do Estado Ômega, é namorado de Maria, que dá à luz gêmeos, filhos de José. Lamentavelmente, Maria falece no parto dos filhos do casal. José declara no regist

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária

FGV · 2024

José, servidor público do Estado Ômega, é namorado de Maria, que dá à luz gêmeos, filhos de José. Lamentavelmente, Maria falece no parto dos filhos do casal. José declara no registro civil a paternidade de ambas as crianças e, munido das certidões de nascimento, requer o afastamento do serviço, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 120 dias, à semelhança do que sucede com a licença-maternidade, prevista na legislação de regência.

 

O pedido de José:

  1. pode ser deferido, mas depende de juízo de conveniência e oportunidade do governador do Estado Ômega, que pode decidir no caso de omissão da lei;
  2. deve ser totalmente deferido, pois José tem o direito e o dever de prestar assistência às crianças recém-nascidas, cuja proteção integral deve ser assegurada;
  3. deve ser parcialmente deferido, pois José tem presunção de suficiência econômica, cabendo-lhe o afastamento, mas sem direito à remuneração no período correspondente;
  4. deve ser indeferido, pois não há regra na legislação de regência que assegure esse direito, que é restrito às mães, aplicando-se ao caso o princípio da legalidade estrita;
  5. pode ser deferido, mas depende de juízo de conveniência e oportunidade do chefe imediato de José, dado que o afastamento pode prejudicar a eficiência administrativa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O pedido de José deve ser totalmente deferido. Após o falecimento da mãe, José assume a guarda monoparental dos recém-nascidos, cabendo-lhe a assistência integral e imediata.

Fundamenta-se esse entendimento no princípio da proteção integral à criança (art. 227 CF) e na isonomia entre os gêneros (art. 5º CF), que autorizam interpretação permissiva para garantir direitos essenciais de cuidado.

Na prática, a jurisprudência do STF (RE 1348854) reconheceu situação análoga, estendendo ao genitor monoparental o gozo da licença-maternidade nos mesmos termos da servidora mãe.

Logo, havendo registro da paternidade e necessidade de assistência às crianças, impõe-se conceder a licença de 120 dias, sem prejuízo da remuneração, para assegurar a proteção e o desenvolvimento dos infantes.

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