Questão FC219829
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) fixa os objetivos da assistência social. Sobre o tema, avalie se os objetivos a seguir correspondem aos prescritos na LOAS. I. Amparar a
Questões sem classificação de assunto (Direito Previdenciário)
FGV · 2025
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) fixa os objetivos da assistência social.
Sobre o tema, avalie se os objetivos a seguir correspondem aos prescritos na LOAS.
I. Amparar as crianças e os adolescentes carentes.
II. Oferecer proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
III. Garantir o provimento de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal a qualquer pessoa que esteja desamparada.
É (são) objetivo(s) da assistência social contido(s) na LOAS o que se indica em:
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indicada (I, II e III) está correta porque a LOAS (Lei 8.742/1993, art. 2) define as finalidades da assistência social de forma ampla e estruturada.
O item I corresponde ao dever de amparar crianças e adolescentes carentes, previsão expressa que orienta a formulação de políticas e ações públicas dirigidas a esse público.
O item II reflete a exigência legal de oferecer proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, mediante serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
O item III traduz a garantia de um salário‑mínimo mensal à pessoa que comprove não ter meios de prover sua manutenção — fundamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na LOAS.
Assim, os três enunciados representam objetivos centrais da assistência social: proteção, amparo e garantia de renda às pessoas em vulnerabilidade.
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