Questão FC219843
Conforme a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinada
Questões sem classificação de assunto (Direito Previdenciário)
FGV · 2025
Conforme a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 194:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social...
Avalie se os objetivos que baseiam a organização da seguridade social incluem:
I. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
II. Universalidade da cobertura e do atendimento.
III. Caráter democrático e descentralizado da Administração.
IV. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Estão corretos os itens
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os itens I, II, III e IV estão corretos porque constam entre os objetivos fixados no parágrafo único do Art. 194 da Constituição Federal para orientar a organização da seguridade social.
Universalidade da cobertura e do atendimento refere‑se à garantia de acesso ampliado aos serviços de saúde, previdência e assistência. Uniformidade e equivalência asseguram que benefícios e serviços sejam providos de forma equilibrada entre áreas urbanas e rurais.
Irredutibilidade do valor dos benefícios protege os valores pagos contra diminuições. O caráter democrático e descentralizado da administração prevê gestão com participação da comunidade e atuação dos entes federativos.
Assim, todos os itens mencionados integram os objetivos constitucionais da seguridade social, justificando a alternativa indicada.
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