Questão FC219844
Com base no Decreto nº 3048/99, que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social, sobre a manutenção e da perda da qualidade de segurado, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Previdenciário)
FGV · 2025
Com base no Decreto nº 3048/99, que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social, sobre a manutenção e da perda da qualidade de segurado, é correto afirmar que
- sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de qualquer benefício previdenciário.
- até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
- até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
- a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
- o reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no Art. 13 ocorrerá no 1º dia do mês seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Perda da qualidade de segurado é a situação em que o trabalhador deixa de estar coberto pelo sistema previdenciário por interromper as contribuições e esgotar o período de manutenção (período de graça).
No caso das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, o que importa é o cumprimento do tempo de contribuição e demais requisitos legais antes da decisão concessória. Assim, a eventual perda superveniente da qualidade de segurado não afasta a concessão quando o segurado já fez jus ao benefício: trata‑se de um direito adquirido pelo cumprimento das exigências.
Em outras palavras, desde que os requisitos exigidos pelo Decreto nº 3.048/99 (tempo contributivo, condições especiais, etc.) tenham sido satisfeitos, a perda da qualidade de segurado não será obstáculo para a concessão dessas aposentadorias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em