Questão FC219845
A Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, dispõe sobre as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continua
Questões sem classificação de assunto (Direito Previdenciário)
FGV · 2025
A Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, dispõe sobre as regras e os procedimentos para requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Acerca do tema, é correto afirmar que
- fazem jus ao benefício todos os adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa.
- o recluso em regime fechado, não tendo sido proferida sentença, faz jus ao BPC.
- o pedido será indeferido pelo INSS, dispensadas as demais etapas de avaliação do requerimento, quando a renda familiar mensal per capita não atender aos requisitos de concessão do benefício.
- o valor referente ao BPC será pago a contar da data do reconhecimento do direito ao benefício.
- as informações prestadas no requerimento deverão ser confrontadas com as bases cadastrais disponíveis da Administração Pública, devendo a Receita Federal verificar a existência de registro de benefício previdenciário, de emprego e renda do requerente ou beneficiário e dos integrantes de sua família.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: a Portaria estabelece que a verificação da renda familiar mensal per capita funciona como triagem inicial. Se esse valor não atender ao requisito legal para o BPC, o pedido será indeferido pelo INSS, e ficam dispensadas as demais etapas de avaliação.
Isso significa que o critério econômico é condição de possibilidade: antes de realizar perícia médica ou avaliação social, o INSS checa a renda. Se estiver acima do limite legal, não há continuidade do processo.
Para cálculo: renda per capita = \( \frac{\text{renda total do grupo familiar}}{\text{nº de pessoas que compõem o mesmo agrupamento familiar}}\). Essa apuração inclui rendimentos e benefícios conforme a norma.
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