Questão FC219848
João, pessoa portadora de deficiência física, filiada ao Regime Geral de Previdência Social, buscou se informar sobre a possibilidade de obter a aposentadoria voluntária com a obse
Questões sem classificação de assunto (Direito Previdenciário)
FGV · 2025
João, pessoa portadora de deficiência física, filiada ao Regime Geral de Previdência Social, buscou se informar sobre a possibilidade de obter a aposentadoria voluntária com a observância de requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição.
Após analisar a sistemática constitucional aplicável às pessoas que se encontram na sua situação, João concluiu corretamente que
- a lei complementar pode prever critérios diferenciados para ambos os requisitos mencionados por ele.
- a aplicação de critérios diferenciados é admitida, caso a deficiência seja atestada em avaliação de caráter exclusivamente físico.
- os critérios diferenciados são apenas os previstos na ordem constitucional, não podendo ser ampliados pela legislação infraconstitucional.
- a regra geral afeta aos trabalhadores deve ser observada, considerando as ações afirmativas de inserção das pessoas com deficiência no ambiente sociopolítico.
- a lei ordinária, que veicula o plano geral de benefícios do regime geral de Previdência Social, pode estabelecer requisitos diferenciados de tempo de contribuição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a Constituição autoriza a previsão, por lei complementar, de requisitos diferenciados tanto para idade quanto para tempo de contribuição das pessoas com deficiência filadas ao RGPS.
Esse tratamento jurídico diferencial decorre da ideia de igualdade material: reconhecer necessidades especiais exige critérios diversos para garantir efetiva proteção social. Assim, a lei complementar pode estabelecer regimes de aposentadoria voluntária com redução de idade mínima e/ou de tempo de contribuição, podendo também graduar essas reduções conforme o grau da deficiência.
Na prática, isso implica regras objetivas e mecanismos de avaliação (perícia/instrumentos técnicos) para categorizar a deficiência e aplicar os percentuais ou tempos previstos, assegurando legalidade e proteção ao beneficiário.
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