Questão FC219854
A Constituição de 1988 tem ampla previsão de objetivos da seguridade social brasileira a serem concretizados mediante ações legislativas e administrativas, em prol do bem-estar e d
Questões sem classificação de assunto (Direito Previdenciário)
FGV · 2025
A Constituição de 1988 tem ampla previsão de objetivos da seguridade social brasileira a serem concretizados mediante ações legislativas e administrativas, em prol do bem-estar e da justiça sociais.
Nesse sentido, a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas previdenciários significa:
- A impossibilidade de concessão de qualquer serviço ou benefício da seguridade social sem contribuição prévia do interessado.
- A impossibilidade de concessão de prestações previdenciárias acidentárias, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sem o atendimento à carência mínima necessária.
- Comando voltado ao legislador ordinário, de tal maneira que assegure, a toda e qualquer pessoa, pagamentos mínimos de sobrevivência desde que haja recolhimentos prévios.
- Regra específica do subsistema previdenciário na qual haja dimensionamento de plano de custeio compatível com o plano de benefícios, mediante cálculo atuarial.
- A necessária equidade do valor de benefícios, de forma a preservar a base contributiva de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Equilíbrio financeiro e atuarial é a regra do subsistema previdenciário que exige o dimensionamento do plano de custeio de modo compatível com o plano de benefícios, mediante cálculo atuarial.
Isso significa que as receitas (contribuições, aportes) devem ser projetadas e ajustadas para atender aos pagamentos futuros de benefícios, sem desequilibrar o regime.
O cálculo atuarial utiliza hipóteses técnicas (mortalidade, invalidez, juros, crescimento salarial, turnover) para projetar fluxos e definir alíquotas e prazos necessários ao financiamento.
O resultado é a sustentabilidade do sistema: garantir cobertura dos compromissos previdenciários ao longo do tempo, preservando a equidade entre gerações e evitando déficits não planejados.
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