Questão FC219860
A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a garantir direitos sociais fundamentais, e sua implementação requer ate
Questões sem classificação de assunto (Direito Previdenciário)
FGV · 2025
A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a garantir direitos sociais fundamentais, e sua implementação requer atenção a questões de financiamento, cobertura e efetivação do acesso da população aos direitos previstos. Com base no funcionamento do Sistema de Seguridade Social no Brasil, assinale a alternativa correta:
- A Seguridade Social brasileira é estruturada exclusivamente com base no financiamento privado, sendo o acesso a seus benefícios condicionado ao pagamento prévio de contribuições.
- A política de assistência social no Brasil, apesar de constitucionalmente reconhecida como direito do cidadão, enfrenta desafios devido à sua histórica associação a práticas assistencialistas e fragmentação na oferta de serviços.
- O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido a qualquer idoso ou pessoa com deficiência que comprove sua condição de vulnerabilidade social, sem critérios restritivos de renda familiar.
- A política de proteção social no Brasil se diferencia das demais políticas sociais porque está desvinculada da lógica do capital e atua de maneira autônoma, sem interferências econômicas e políticas.
- O modelo brasileiro de Seguridade Social é amplamente universalista, garantindo igualdade de acesso a todos os cidadãos, independentemente de sua inserção no mercado de trabalho ou nível de renda.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal reconheceu a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, mas a implementação sofre efeitos de um passado marcado pelo assistencialismo. Esse legado transformou políticas em ações pontuais e caritativas, com foco em alívio imediato em vez de garantia contínua de direitos, o que limita a proteção e estigmatiza beneficiários.
Além disso, há forte fragmentação na oferta: responsabilidades distribuídas entre União, Estados e Municípios, financiamento insuficiente e serviços heterogêneos. Isso gera lacunas de cobertura, variação regional no acesso e dificuldades de coordenação intersetorial.
Superar esses desafios exige fortalecer o SUAS, consolidar financiamento estável, profissionalizar serviços e promover articulação integrada para efetivar a assistência social como política pública de direitos.
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