Questão FC219866
A natureza contributiva dos regimes previdenciários nacionais é expressamente prevista na Constituição de 1988, sendo atributo necessário para o alcance e manutenção do equilíbrio
Seguridade Social
FGV · 2024
A natureza contributiva dos regimes previdenciários nacionais é expressamente prevista na Constituição de 1988, sendo atributo necessário para o alcance e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas protetivos.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
- a Constituição de 1988 sempre trouxe previsão expressa da natureza contributiva dos regimes previdenciários de servidores públicos;
- o Regime Geral de Previdência Social sempre ostentou a aludida natureza contributiva, embora, atualmente, permita a concessão de alguns benefícios sem tempo mínimo de contribuição;
- a natureza contributiva da previdência social adota, como consequência, a inconstitucionalidade da concessão de qualquer prestação pecuniária estatal sem contribuição do interessado;
- a proteção previdenciária brasileira, apesar do atributo referido, permite a concessão de aposentadorias sem qualquer custeio, como os benefícios da área rural;
- a feição contributiva dos sistemas previdenciários implica o financiamento dos referidos sistemas por meio de impostos, os quais incidem sobre os proventos de qualquer natureza de todos os brasileiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indica que o Regime Geral de Previdência Social tem, desde sua criação, caráter contributivo: benefícios pagos decorrem, em regra, de prestações originadas por contribuições de empregadores e trabalhadores, o que sustenta o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Entretanto, existem hipóteses em que a exigência de carência (tempo mínimo de contribuição) é dispensada. Nesses casos, a concessão depende da qualidade de segurado — isto é, estar vinculado ao sistema ou dentro do prazo de manutenção dessa qualidade — e não do cumprimento de período contributivo mínimo.
Exemplos legais previstos na Lei nº 8.213/1991 incluem prestações como pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente, e determinadas aposentadorias ou auxílios em decorrência de acidente de qualquer natureza, que não exigem carência.
Assim, mantém-se a natureza contributiva do RGPS, compatibilizada com exceções previstas em lei para garantir proteção imediata em situações específicas.
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