Questão FC219867
Em relação aos dispositivos de Emendas Constitucionais (EC) relacionados à ciência atuarial, especialmente no que se refere aos regimes próprios, é correto afirmar que
Seguridade Social
FGV · 2024
Em relação aos dispositivos de Emendas Constitucionais (EC) relacionados à ciência atuarial, especialmente no que se refere aos regimes próprios, é correto afirmar que
- a EC 20/1998 restabeleceu a integralidade para as aposentadorias por invalidez em caso de doença grave.
- a EC 41/2003 distinguiu pela primeira vez o servidor de titular de cargo efetivo entre os demais servidores.
- a EC 70/2021 trouxe modificações relativas ao teto remuneratório dos servidores de cargo efetivo.
- a EC 47/2005 permitia aos servidores públicos que haviam ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 se aposentarem com integralidade e paridade sob condições menos rigorosas.
- a EC 103/2019 manteve as mesmas condições para o fator previdenciário e a regra 85/95.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A EC 47/2005 alterou dispositivos da EC 41/2003 criando um regime de transição destinado a servidores que já estavam no serviço público antes da reforma. Esse regime possibilitou a esses servidores a aposentadoria com integralidade e paridade sob condições menos rigorosas do que as então previstas na EC 41/2003.
Integralidade significa que os proventos correspondem à remuneração do cargo efetivo; paridade, que os reajustes dos aposentados acompanham os dos servidores ativos. A EC 47/2005 preservou essas bases para quem tinha expectativa consolidada, por meio de regras transitórias mais favoráveis (redução de exigências temporais ou mecanismos de adaptação).
Assim, a alternativa está correta: a EC 47/2005 protegeu direitos adquiridos, mitigando a rigidez das novas regras para quem já integrava o regime próprio.
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