Questão FC219874
João Lima, advogado autônomo, sem qualquer vínculo público anterior, é nomeado Secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia. A sua remuneração mensal é de R$ 20.000,00 (vi
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2018
João Lima, advogado autônomo, sem qualquer vínculo público anterior, é nomeado Secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia. A sua remuneração mensal é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- João, que já possuía 69 anos de idade na data de nomeação, deverá se aposentar compulsoriamente no ano seguinte e ser substituído por outra pessoa, a livre critério do Governador do Estado.
- A contribuição previdenciária de João será sobre a totalidade de sua remuneração como Secretário de Governo.
- João, com 69 anos, já pode se aposentar, apesar de possuir apenas cinco anos de contribuição ao longo de toda a sua vida.
- João poderá se vincular ao Regime Próprio de Previdência estadual, desde que expresse esse desejo em até 30 dias após sua nomeação como secretário.
- João, na sua atual condição, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao ser nomeado Secretário e ocupar um cargo em comissão, João passa a integrar a administração pública como agente público. Pela Constituição (art. 40, §13), os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão sujeitam‑se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A Lei nº 8.213/91 detalha quem são os segurados obrigatórios. Embora João tivesse sido contribuinte individual como advogado autônomo, a nova condição o enquadra, para fins previdenciários, como segurado empregado (art. 11, I, g), isto é, sujeito às regras e ao recolhimento próprios dos empregados vinculados ao RGPS.
Na prática, isso implica arrecadação e cobertura pelo RGPS enquanto ocupar o cargo em comissão, independentemente de sua atividade anterior como autônomo.
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