Questão FC219912
A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar os dependentes para fins previdenciários, estabelece algumas regras e limitações relevantes. Diante da referida norma, é correto afirmar que
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar os dependentes para fins previdenciários, estabelece algumas regras e limitações relevantes.
Diante da referida norma, é correto afirmar que
- a companheira ou companheiro somente poderão qualificar- se como dependentes após demonstração, pela via judicial,
da união estável.
- somente a mãe do segurado falecido poderá postular a pensão por morte, excluído o pai, e desde que provada a dependência econômica.
- irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 24 anos, poderão obter benefício, desde que cursando ensino médio ou nível superior.
- a separação judicial ou de fato implica imediata perda de qualidade do cônjuge ou companheira, salvo expressa manifestação contrária do segurado, em vida.
- na hipótese de segurado casado, com convivência simultânea com a cônjuge e concubina, não há a possibilidade de ambas figurarem como dependentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afasta a possibilidade de duplo reconhecimento de dependência entre cônjuge e concubina quando há convivência simultânea com ambos. Isso decorre da interpretação da Lei nº 8.213/91 em conjunto com a orientação do STF (Tema 526 RG): o ordenamento previdenciário não equipara o concubinato ao casamento para fins de proteção estatal quando coexistiu, por longo período e com aparência de família, união com pessoa casada.
Na prática, busca-se preservar a estabilidade e a prioridade do vínculo conjugal formal e evitar a cumulação indevida de pensão por morte. Assim, comprovada a convivência simultânea, prevalece o direito do cônjuge; a concubina não terá reconhecimento previdenciário como dependente nessa hipótese.
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