Questão FC219914
O Regulamento da Previdência Social e outras providências, no que refere a hipótese de não constarem do Cadastro Nacional de Informações Sociais as informações sobre atividade, vín
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
O Regulamento da Previdência Social e outras providências, no que refere a hipótese de não constarem do Cadastro Nacional de Informações Sociais as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes.
Além dos dados constantes do CNIS, observada a forma de filiação do trabalhador ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados.
Sobre os documentos que servem para essa comprovação, avalie os itens a seguir.
I. Contrato individual de trabalho.
II. Carteira sanitária.
III. Carteira de férias.
IV. Certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne documentos aceitos para comprovar tempo de contribuição quando o CNIS é insuficiente: Contrato individual de trabalho, Carteira sanitária, Carteira de férias e Certificado de sindicato/órgão gestor de mão de obra.
Esses documentos são considerados desde que sejam contemporâneos aos fatos e contenham menção às datas de início e término (ou, para trabalhador avulso, à duração e condição do trabalho).
O fundamento está no art. 19‑B, §1º, do Decreto nº 3.048/1999, que prevê, além dos dados do CNIS, a apreciação desses papéis, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS.
Em suma: apresentar qualquer um desses documentos idôneos e contemporâneos permite a comprovação do período contributivo quando o CNIS não o registra ou há dúvidas.
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