Questão FC219915
Das situações listadas a seguir, assinale aquela na qual a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra a empresa para reaver o valor despendido com o pagamento do benefício
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2025
Das situações listadas a seguir, assinale aquela na qual a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra a empresa para reaver o valor despendido com o pagamento do benefício previdenciário ao segurado ou dependente.
- Pensão por morte paga ao dependente de um empregado falecido em acidente de trajeto no seu próprio veículo.
- Auxílio por incapacidade temporária pago ao segurado em razão de doença degenerativa.
- Benefício pago à segurada no caso de violência doméstica contra a mulher.
- Auxílio por incapacidade permanente pago ao segurado em razão de doença inerente a grupo etário.
- Auxílio por incapacidade temporária pago ao segurado em razão de acidente laboral por ausência de fiscalização no uso de EPI.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta o pagamento de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho causado por ausência de fiscalização no uso de EPI. Nessa hipótese, a Previdência Social pode ajuizar ação regressiva para reaver o que foi desembolsado.
O fundamento está na Lei 8.213/91, que no Art. 120 autoriza a Previdência a propor regressiva em casos de negligência quanto às normas de segurança destinadas à proteção dos trabalhadores.
O Art. 121 reforça que o pagamento do benefício não exclui a responsabilidade civil do empregador. Assim, é preciso demonstrar a falta de providência do empregador (fornecimento, orientação ou fiscalização do uso do EPI) e a relação causal entre essa omissão e o acidente para prosperar o pedido de ressarcimento.
Em suma: omissão na fiscalização do EPI + nexo causal = base legal para regressão pela Previdência.
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