Questão FC219926
O Regime Geral de Previdência Social – RGPS possui particularidades na quantificação da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mediante médias das remunerações dos traba
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
O Regime Geral de Previdência Social – RGPS possui particularidades na quantificação da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mediante médias das remunerações dos trabalhadores.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- O salário-de-benefício, usado para quantificar a renda mensal inicial de diversas prestações previdenciárias, possui limite máximo.
- O salário-de-benefício é calculado com base em recolhimentos anuais dos segurados da previdência social, exceto o segurado facultativo.
- O salário-de-benefício é expressão sinônima do salário-de- contribuição, refletindo mera expressão matemática da base
de incidência previdenciária.
- O salário-de-benefício é quantificado por meio de avaliações matemáticas da idade do segurado e a expectativa de sobrevida quantificada pelo IBGE.
- O salário-de-benefício foi extinto pela Emenda Constitucional no 103/19, sendo todo benefício do RGPS quantificado por análise salarial anual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O salário-de-benefício é a média aritmética dos salários de contribuição adotada como base para calcular a renda mensal inicial de diversos benefícios do RGPS.
Essa importância possui limites: não pode ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário de contribuição vigente na data de início do benefício. Em outras palavras, a média apurada é sujeita a um teto legal que limita o valor final do benefício.
O fundamento legal encontra-se no Art. 32, §3º do Decreto nº 3.048/1999, que expressamente determina esses patamares mínimo e máximo para o salário‑de‑benefício.
Na prática, isso garante proteção mínima ao segurado e uniformiza um teto para o pagamento das prestações previdenciárias.
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