Questão FC219933
A Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanent
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
A Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de terceiros será acrescido de 25%.
Nesse contexto, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estabelece, em seu Anexo I, a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito a tal majoração.
Assinale a opção que retrata a situação que não confere direito à citada majoração.
- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, ainda que a prótese seja possível.
- Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D indica perda dos membros inferiores, acima dos pés, ainda que a prótese seja possível. Essa formulação não confere direito à majoração de 25% porque o regulamento condiciona essa situação à impossibilidade de uso de prótese.
O Anexo I, item 4 do Decreto nº 3.048/1999 prevê a majoração para “Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível”.
Logo, quando a prótese for possível, não se verifica a hipótese legal exigida pelo anexo, e, portanto, não se aplica o acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez.
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