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Questão FC219951

Conforme a Lei Complementar nº 142/2013, quanto à concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, analise as afirmativas a seguir. I. Aos 25 (vinte e cinco) anos

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

FGV · 2023

Conforme a Lei Complementar nº 142/2013, quanto à concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.

 

II. Aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada.

 

III. Aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. II e III, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

As assertivas I, II e III estão corretas porque reproduzem, de forma direta, as condições estabelecidas pela LC 142/2013 para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Conforme o art. 3º, o tempo de contribuição exigido varia segundo o grau da deficiência: para deficiência grave são exigidos 25 anos (homem) e 20 anos (mulher); para deficiência moderada, 29 anos (homem) e 24 anos (mulher); e para deficiência leve, 33 anos (homem) e 28 anos (mulher).

Em resumo: a lei assegura aposentadoria diferenciada por grau de deficiência, reduzindo o tempo de contribuição conforme a gravidade, justamente como indicam as três assertivas.

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