Questão FC219964
Sobre o salário-família, uma prestação previdenciária prevista na Lei nº 8.213/91, assinale a afirmativa correta.
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
Sobre o salário-família, uma prestação previdenciária prevista na Lei nº 8.213/91, assinale a afirmativa correta.
- É benefício previdenciário pago anualmente aos segurados beneficiários da prestação.
- Possui valor fixo e idêntico para todo e qualquer segurado da previdência social.
- Não carece de quaisquer encargos para os beneficiários, salvo requerimento administrativo.
- É devido ao trabalhador avulso e não poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo.
- Inclui, entre os seus beneficiários, o empregado doméstico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O salário‑família previsto na Lei nº 8.213/1991 contempla expressamente o empregado doméstico como beneficiário quando preencher os requisitos legais.
O fundamento regulamentar encontra‑se no art. 81 do Decreto n.º 3.048/1999, que dispõe ser o benefício devido mensalmente ao segurado empregado, inclusive ao doméstico, condicionado ao cumprimento de critérios como o limite de remuneração e a comprovação da existência e dependência dos filhos, enteados ou menores tutelados.
Na prática, isso significa que o empregado doméstico tem direito ao salário‑família na proporção do número de dependentes e mediante apresentação da documentação exigida (certidão de nascimento, comprovantes de vacinação e de frequência escolar, quando aplicáveis).
Assim, o empregado doméstico integra o rol de beneficiários do salário‑família, desde que observados os requisitos legais.
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