Questão FC219989
Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humber
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humberto desempenha, licitamente, atividade privada concomitante, devidamente formalizada e registrada.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
- Humberto será exclusivamente vinculado ao regime previdenciário estadual, haja vista a vedação constitucional a servidor público vinculado a regime próprio cumular vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- caso Humberto venha a falecer, tendo como único dependente filho com deficiência intelectual, este poderá qualificar-se à pensão por morte, cabendo ao regime estadual aplicar, por analogia, as regras do RGPS para fins de avaliação da deficiência;
- Humberto, em sua atividade privada concomitante e lícita, é responsável tributário pelos encargos previdenciários devidos sobre sua remuneração mensal, cabendo ao próprio o recolhimento mediante pagamento na rede bancária conveniada;
- caso Humberto abandone a atividade privada que exercia em concomitância com a função pública, poderá averbar o tempo privado junto ao regime previdenciário estatal, de forma a produzir incremento em seu tempo de contribuição;
- na hipótese de o regime previdenciário estadual instituir contribuições extraordinárias de seus servidores, haverá a possibilidade de compensação dos referidos aportes com os valores devidos ao RGPS, dentro dos limites da legislação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no caso, o filho com deficiência intelectual é considerado dependente para fins previdenciários e tem direito à pensão por morte do regime ao qual o servidor era vinculado.
Embora Humberto seja servidor estadual, o regime estadual (RPPS) deve observar, por analogia, os critérios do RGPS para a avaliação da deficiência quando se trata de comprovação da dependência para além do limite etário.
Na prática isso significa que a concessão exigirá avaliação médica/pericial e laudo técnico conforme parâmetros do RGPS, permitindo a manutenção do benefício enquanto persistir a condição incapacitante do dependente.
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