Questão FC219993
Pedro, servidor público, contribuiu durante todo o tempo de exercício funcional para o custeio do respectivo regime de previdência social. Ao preencher os requisitos exigidos pela
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2017
Pedro, servidor público, contribuiu durante todo o tempo de exercício funcional para o custeio do respectivo regime de previdência social. Ao preencher os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu e teve a sua aposentadoria deferida, passando para a inatividade. Após alguns anos, veio a falecer. Maria, viúva de Pedro, ao requerer o recebimento da pensão por morte, foi informada, pelo setor competente da repartição pública, de que, um dia após o falecimento, a lei de regência fora amplamente modificada, de modo que o benefício previdenciário sofrera drástica redução.
Ao ver de Maria, esse entendimento não estaria em harmonia com a proteção constitucional dispensada aos direitos e garantias fundamentais.
O requerimento de pensão por morte, solicitado por Maria, deve ser apreciado considerando a lei vigente
- por ocasião do ingresso de Pedro no serviço público.
- por ocasião da aposentadoria de Pedro.
- no momento em que Maria requereu a pensão por morte.
- no momento da morte de Pedro.
- por ocasião da aposentadoria de Pedro, ressalvada somente a retroação da lei mais benéfica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O critério aplicável é a lei vigente na data do óbito. A pensão por morte decorre de um fato gerador — o falecimento do segurado — e, portanto, a norma que regula o benefício é a que estava em vigor quando esse evento ocorreu.
Esse entendimento tem fundamento na segurança jurídica e na proteção de expectativas legítimas dos dependentes, evitando que mudanças posteriores prejudiquem direitos já constituídos pela ocorrência do fato.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa posição na Súmula 340: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
Logo, o pedido de Maria deve ser apreciado segundo a legislação em vigor no dia em que Pedro faleceu.
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