Questão FC219995
Lucas, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cometeu um crime e foi recolhido à prisão em regime fechado, em 1º/1/2023, tendo contribuído previamente p
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2025
Lucas, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cometeu um crime e foi recolhido à prisão em regime fechado, em 1º/1/2023, tendo contribuído previamente por 24 meses. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- O auxílio-reclusão é destinado ao segurado que foi preso, para que ele não fique desamparado.
- Os dependentes de Lucas fazem jus ao auxílio-reclusão, mesmo que o segurado preso não seja de baixa renda.
- A cônjuge de Lucas não poderá acumular o auxílio por incapacidade temporária que hoje recebe com o auxílio-reclusão decorrente da prisão do marido, devendo optar pelo mais favorável.
- O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão em regime fechado não acarreta a perda do direito ao auxílio-reclusão para os dependentes do segurado.
No caso, Lucas já contribuiu 24 meses, cumprindo a carência exigida, de modo que, se preenchido o requisito de baixa renda do segurado e demais condições legais, seus dependentes farão jus ao benefício.
Essa proteção decorre expressamente do dispositivo legal que preserva o pagamento aos dependentes quando a atividade remunerada for iniciada após a reclusão, conforme previsão do art. 116, §6º do Decreto 3.048/1999.
Portanto, a atividade laborativa posterior à prisão não interrompe o direito dos dependentes ao auxílio-reclusão.
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