Questão FC220010
De acordo com o Art. 21-A da Lei 8213/91, a penalidade aplicada à empresa que não comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social no prazo legal é de multa
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2024
De acordo com o Art. 21-A da Lei 8213/91, a penalidade aplicada à empresa que não comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social no prazo legal é de multa
- fixa aplicada e cobrada pela Previdência Social.
- variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição.
- fixa, sucessivamente aumentada em caso de reincidência.
- variável, não sujeita a aumentos em caso de reincidência.
- variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário benefício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a multa é variável, ou seja, o valor não é único e fixo. Conforme o Art. 22 da Lei 8.213/1991, a quantia a ser aplicada situa‑se entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição.
Na prática isso significa que a Previdência Social determina o montante dentro dessa faixa, considerando circunstâncias do caso concreto (gravidade, culpabilidade, número de empregados, etc.).
Além disso, essa multa pode ser progressivamente majorada em situações de reincidência, ou seja, o valor aumenta sucessivamente se a mesma infração for repetida.
Portanto, a expressão “variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição” resume tanto a amplitude do valor quanto a possibilidade de aumento por reincidência.
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