Questão FC220014
Segundo a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, não se equiparam ao acidente do trabalho
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
Segundo a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, não se equiparam ao acidente do trabalho
- as doenças que não produzam incapacidade laborativa.
- os acidentes sofridos pelos segurados, em consequência de ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao trabalho
- os acidentes sofridos pelos segurados no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.
- desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior no local de trabalho.
- atos de pessoas privadas do uso da razão no local de trabalho
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que não se equiparam ao acidente do trabalho as doenças que não produzam incapacidade laborativa. Isso significa que, mesmo sendo relacionadas ao trabalho, aquelas enfermidades que não acarretam qualquer prejuízo à capacidade de trabalho do segurado não serão reconhecidas como doença do trabalho para fins de enquadramento como acidente do trabalho.
O fundamento legal está na Lei nº 8.213/1991, que em seu dispositivo específico estabelece que não se consideram como doença do trabalho as hipóteses que não produzam incapacidade laborativa (art. 20, §1º, inciso c). Assim, a existência de um problema de saúde ocupacional só se equipara a acidente do trabalho quando houver repercussão na capacidade de labor.
Em termos práticos, a ausência de redução ou perda da aptidão para o trabalho impede o reconhecimento do evento como equiparado a acidente do trabalho, afetando benefícios e estabilidade previstos para acidentes.
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