Questão FC220041
Sobre a filiação aos Regimes Previdenciários no Brasil, é correto afirmar que:
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2017
Sobre a filiação aos Regimes Previdenciários no Brasil, é correto afirmar que:
- um servidor público do Estado do Rio de Janeiro que, licitamente, desempenhe outra atividade remunerada, de forma autônoma, será vinculado, também, nessa condição, ao Regime Geral de Previdência Social;
- qualquer pessoa que desempenhe atividade remunerada pelo Estado do Rio de Janeiro será vinculada, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência do Estado;
- não existe filiação facultativa no Regime Geral de Previdência Social;
- trabalhadores e servidores podem eximir-se de filiação compulsória aos respectivos regimes de previdência, desde que comprovado o regular recolhimento ao regime de previdência complementar;
- o Regime Geral de Previdência Social não admite o ingresso, como segurado, de pessoa com idade superior a 75 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Um servidor público estadual que, de forma lícita, exerce outra atividade remunerada autônoma passa a ser, em relação a essa atividade, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Isso decorre do critério funcional: a filiação ao RGPS é determinada pela existência de atividade inserida no seu campo de cobertura. Assim, o exercício concomitante de trabalho autônomo enquadrado na Previdência Social impõe a vinculação ao RGPS para essa atividade.
Na prática, o servidor pode ficar vinculado simultaneamente ao RPPS (pela carreira pública) e ao RGPS (pela atividade autônoma), podendo, inclusive, ocorrer acúmulo de benefícios, observado o teto previsto na Constituição.
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