Questão FC220043
Ana recebe aposentadoria especial do INSS porque atuava em condições prejudiciais à saúde, o que lhe permitiu se aposentar tão logo completou 20 anos de contribuição. Já na condiçã
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2025
Ana recebe aposentadoria especial do INSS porque atuava em condições prejudiciais à saúde, o que lhe permitiu se aposentar tão logo completou 20 anos de contribuição.
Já na condição de aposentada, Ana estudou com afinco e disciplina, obtendo aprovação no concurso do TCE-PI, em 2024. A respeito das contribuições que Ana fez para o INSS, especificamente na contagem recíproca para fins de aposentadoria, assinale a afirmativa correta.
- É direito de Ana averbar metade do tempo de contribuição feito ao RGPS.
- Ana não poderá averbar no serviço público o tempo de contribuição feito ao RGPS.
- Ana poderá averbar no serviço público o tempo integral de contribuição feito ao RGPS.
- Ana poderá averbar o tempo de recolhimento feito ao RGPS desde que se disponha a pagar o pedágio.
- Ana não só averbará o tempo de recolhimento feito ao RGPS, como poderá fazê-lo com o tempo convertido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta: Ana não poderá averbar no serviço público o tempo de contribuição feito ao RGPS, porque esse período já foi utilizado para a concessão da sua aposentadoria pelo INSS.
A vedação decorre do disposto no art. 96, III, da Lei 8.213/1991: "não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro". Assim, o período que serviu de base para sua aposentadoria especial no RGPS não pode ser computado novamente no regime próprio (RPPS) para fins de averbação ou contagem.
Em síntese: por já ter obtido benefício pelo RGPS, o tempo correspondente está excluído da contagem recíproca para fins de averbação no serviço público.
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