Questão FC220046
Manuel Dias, servidor do Estado do Rio de Janeiro, requer exoneração do cargo público de provimento efetivo que ocupava até então, iniciando suas atividades privadas como advogado
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
Manuel Dias, servidor do Estado do Rio de Janeiro, requer exoneração do cargo público de provimento efetivo que ocupava até então, iniciando suas atividades privadas como advogado autônomo. Na situação hipotética narrada, é correto afirmar que:
- Manuel poderá requerer averbação do seu tempo de contribuição estadual junto ao Regime Geral de Previdência Social, independente de compensação financeira.
- caso Manuel tenha desempenhado atividades noturnas enquanto servidor público, poderá computá-las, no RGPS, em dobro, de forma a antecipar sua aposentadoria.
- caso existam atividades concomitantes entre a função pública e a iniciativa privada, ambas poderão ser adicionadas, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do Estado.
- Manuel poderá aposentar-se no RGPS com o cômputo do tempo de contribuição estadual, sendo desnecessário tempo mínimo de atividade no setor privado, desde que atendidos os demais requisitos legais.
- Manuel poderia ter obtido sua certidão de tempo de contribuição mesmo sem o efetivo desligamento do cargo público e do regime previdenciário estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Manuel poderá aposentar-se no RGPS aproveitando o tempo de contribuição estadual prestado enquanto servidor, pois o tempo de serviço em regime próprio é computável para fins de aposentadoria no regime geral, desde que comprovado.
Não existe exigência de um período mínimo de exercício no setor privado para que esse tempo anterior seja contado; basta que ele passe a integrar o RGPS como contribuinte (ex.: contribuinte individual) ou mantenha a qualidade de segurado.
Entretanto, é preciso atender aos demais requisitos legais: eventual carência quando aplicável, e os limites de idade e tempo de contribuição exigidos para a modalidade de aposentadoria pleiteada.
Em resumo: o tempo estadual conta, não se exige período mínimo no privado, mas há requisitos formais e comprobatórios a observar.
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