Questão FC220047
Regina trabalhava como advogada num escritório de advocacia há 1 ano, desde que se formou e foi aprovada no Exame da OAB. Regina tinha a CTPS devidamente assinada pelo empregador,
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2022
Regina trabalhava como advogada num escritório de advocacia há 1 ano, desde que se formou e foi aprovada no Exame da OAB. Regina tinha a CTPS devidamente assinada pelo empregador, que recolhia mensalmente o FGTS, o INSS e observava os demais encargos trabalhistas. Por ser organizada e disciplinada, Regina continuou estudando com afinco, e em 2022 foi aprovada no concurso público promovido pelo Município de Manaus. Regina tomou posse como servidora estatutária no mesmo ano e iniciou suas atividades.
Em relação ao período de recolhimento previdenciário feito por Regina no RGPS, assinale a afirmativa correta.
- Regina poderá fazer a averbação da totalidade do período perante o RPPS desde que apresente certidão própria.
- Não será possível o cômputo da contribuição feita ao INSS junto ao RPPS porque o tempo foi inferior a 2 anos.
- A Lei prevê a possibilidade de averbação de metade do tempo de contribuição feita ao RGPS, bastando a apresentação da CTPS assinada.
- A averbação é possível e será computada em dobro em virtude da mudança de regime jurídico.
- Pela incompatibilidade de regimes, a averbação não é possível mas Regina poderá continuar contribuindo para o INSS como segurada facultativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regina pode averbar a totalidade do tempo em que contribuiu ao RGPS junto ao seu RPPS municipal, desde que apresente a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS.
Esse procedimento é a chamada contagem recíproca, que permite aproveitar períodos contributivos de um regime para fins de aposentadoria em outro, nos termos constitucionais.
Na prática, o RPPS exigirá a certidão que comprove as contribuições no RGPS; após a averbação, o tempo será contabilizado para a aposentadoria no RPPS.
Haverá, quando cabível, a compensação financeira entre os regimes para ressarcir as contribuições relativas ao benefício concedido.
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