Questão FC220048
Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2025
Sobre o sistema de quotas, assinale a alternativa correta:
- No Tema 99/STF, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, por ausência de previsão constitucional sobre quotas em empresas privadas.
- Segundo o previsto na Lei nº 8.213/1991, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado obrigam a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social no prazo máximo de 60 (sessenta dias).
- Conforme a Lei nº 8.213/1991, para a reserva de cargos será considerada a contratação direta de pessoa com deficiência, incluindo o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.
- A exigência de quotas, fixada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, diz respeito apenas a pessoas com deficiência, não alcançando beneficiários reabilitados.
- Segundo o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção progressiva conforme o número de empregados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado refere-se ao art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que impõe às empresas com 100 ou mais empregados a obrigação de reservar entre 2% a 5% dos seus cargos para beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
A expressão proporção progressiva significa que o percentual aumenta conforme cresce o quadro de pessoal da empresa, observando faixas previstas em regulamento. Assim, quanto maior o número de empregados, maior a porcentagem exigida.
Para calcular a reserva mínima, multiplica‑se o total de empregados pelo percentual aplicável: por exemplo, número mínimo = \(n \times p\% \). Adota‑se arredondamento conforme normas administrativas para compor vagas inteiras.
O objetivo da norma é promover a inclusão laboral e garantir espaço no mercado de trabalho a quem foi reabilitado pela Previdência ou tem deficiência, unificando ambos os grupos na mesma cota.
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