Questão FC220053
Humberto Alves, empresário do setor industrial, recebe informação de que deve contratar determinado número de pessoas com deficiência para atendimento da Lei no 8.213/91. Sobre a s
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
Humberto Alves, empresário do setor industrial, recebe informação de que deve contratar determinado número de pessoas com deficiência para atendimento da Lei no 8.213/91. Sobre a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A obrigação legal não permite a inclusão de pessoas reabilitadas profissionalmente.
- A obrigação legal inexiste para setores industriais, mas somente comerciais.
- A obrigação somente existe caso a empresa de Humberto tenha mais de 100 (cem) empregados.
- Humberto seria dispensado do encargo desde que comprovada a atividade insalubre da empresa.
- A obrigação legal pode ser adimplida por meio da contratação de menores aprendizes, desde que com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a obrigação prevista na Lei 8.213/1991 incide apenas sobre empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados.
O dispositivo aplicável é o Art. 93, que exige a reserva de vagas para beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência na proporção prevista em lei.
As faixas e percentuais são: até 200 empregados \( \mathbf{2\%} \); de 201 a 500 \( \mathbf{3\%} \); de 501 a 1.000 \( \mathbf{4\%} \); e de 1.001 em diante \( \mathbf{5\%} \).
Portanto, se a empresa de Humberto tiver menos de 100 empregados, não incide a obrigação legal de preenchimento dessas vagas; somente a partir de 100 empregados ou mais é que se aplica a reserva de \(2\%\) a \(5\%\).
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